A base nacional de dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica, referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, respeita a organização dos serviços farmacêuticos no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos seguintes termos:

I. O Distrito Federal, os municípios e, quando exercerem essas atividades, os estados enviarão os registros das entradas, saídas e dispensações dos medicamentos do Componente Básico.

II. O estado enviará os dados de entrada, saída e dispensação dos medicamentos do Componente Básico, de responsabilidade dos municípios, se pactuado na Comissão Intergestores Bipartite.

III. Estados enviarão os registros das entradas e saídas dos medicamentos do Componente Básico adquiridos de forma descentralizada pelo Ministério da Saúde.

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