Questão 849928

849928 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

É INCORRETO dizer que:

A meritocracia, da qual o concurso público é uma de suas formas, é um critério de justiça distributiva.

A igualdade material ou substancial é manifestação da igualdade de tratamento.

A igualdade formal se manifesta em igualdade na lei, no conteúdo da lei, perante a lei e na aplicação da lei.

As ações positivas são estratégias e políticas, em geral, temporárias destinadas a prevenir ou compensar desvantagens sociais que afetem segmentos determinados da sociedade.

O critério etário para admissão a cargos públicos é justificável se for previsto em lei e fundado no grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.

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