O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras hipóteses, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, dentre outros critérios, os requisitos para a investidura.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.