Odair é servidor público federal e, no exercício cotidiano de suas atribuições, emite pronunciamento em processos administrativos inaugurados a partir de requerimentos formulados pelos administrados. Interessado em aprimorar as manifestações que emite na sua rotina de trabalho, Odair resolve pesquisar a legislação que regula o processo administrativo em âmbito federal (Lei nº 9.784/99) e constata que