Questão 303148

303148 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Cons. ABC

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Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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