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2440910 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IF-RN
Orgão: IF-RN
Provas:
Princípios orçamentários são regras fixadas em legislação, ou formas utilizadas e aceitas historicamente, com vistas a dar estabilidade, consistência e transparência às ações públicas. Levando isso em consideração, analise os princípios que seguem.
I. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de orçamento pelos seus totais, proibidas quaisquer deduções.
II. A receita orçamentária de impostos não pode ser vinculada a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos permitidos pela própria Constituição Federal.
III. A Lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas, para possibilitar o controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público.
IV. A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.
V. Cada ente da Federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
Assinale a opção que apresenta a sequência correspondente a esses princípios.
 

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