As responsabilidades e sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o funcionário perante a Fazenda Pública.

A obrigação de reparar ao erário o dano não se estende aos sucessores.

A responsabilidade administrativa do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria.

A responsabilidade administrativa resulta somente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou da função.