Um dos elementos de que trata a Lei nº 009/2006 da Prefeitura Municipal de São Gonçalo é referente à Aposentadoria Especial. Segundo esta lei, é assegurada aposentadoria especial, nos termos da Legislação Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil, aos servidores públicos municipais que se encontram em algumas situações. Dentre elas, podemos destacar os: