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349538 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSC
Orgão: UFSC
Considere as afirmativas a seguir sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
I. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sem necessidade de assegurar ao acusado ampla defesa.
II. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
III. São fases de desenvolvimento do processo disciplinar: a instauração; o inquérito administrativo; o julgamento.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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