É vedada às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BCB a aquisição, de forma direta ou indireta, de cotas de fundo de investimento ou de cotas de fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos, classificados como fundo de dívida externa.

Não é permitido aos fundos de investimento, em nenhuma hipótese, efetuar transferências do e para o exterior relacionadas às suas aplicações fora do País.

São vedadas às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo BCB, na qualidade de administradoras ou de gestoras de carteira de fundos de investimento prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas operações praticadas pelos fundos por elas administrados ou geridos, inclusive quando se tratar de garantias prestadas às operações realizadas nos mercados de derivativos.