Questão 850359

850359 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Leis Orçamentárias

Na Lei Orçamentária Anual,

as despesas com salários dos funcionários que realizam a manutenção das praças públicas são classificadas como projetos de acordo com a classificação por estrutura programática.

a receita oriunda de juros e multas referentes aos créditos tributários é classificada como receita de capital.

as despesas de capital e outras delas decorrentes serão fixadas para um período de quatro anos.

o valor da anulação de dotação para despesa com pessoal e encargos pode ser indicado como recursos para as emendas propostas pelo Poder Legislativo.

o orçamento fiscal compatibilizado com o plano plurianual terá entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

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