A regência de disciplinas médico-veterinárias poderá ser realizada por profissionais de outras profissões, com especialização na área específica.

As perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de operações dolosas em animais inscritos nas competições desportivas será de responsabilidade da polícia ambiental federal.

A inspeção e a fiscalização, sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, são de competência privativa do Médico Veterinário.

A peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais poderá ser realizada pelo Médico Veterinário, em caráter de exceção.

O estudo e a aplicação de medidas de saúde pública, no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem, são de atribuição única da medicina humana, não podendo ser atribuídos ao Médico Veterinário.