Questão 2238914

2238914 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Com base na Lei Federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), assinale a alternativa correta.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

É delegável a decisão de recursos administrativos.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O recurso administrativo será decidido no prazo máximo de vinte dias, salvo justificativa explícita.

Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador

50 Questões

Provas

Procurador

Acesse sua Conta

Crie uma Conta