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Respondida
1900123
Ano:
2003
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
No âmbito da Administração Pública Federal, o ato administrativo, quando eivado de vício insanável de legalidade do qual tenha gerado efeitos patrimoniais, para terceiros de boa-fé,
A
só pode ser anulado, administrativamente, no prazo decadencial de cinco anos.
B
pode ser anulado, a qualquer tempo, com eficácia
ex nunc
(doravante), desde que respeitados os direitos adquiridos.
C
não pode ser anulado, sequer por decisão judicial.
D
só por decisão judicial é que pode vir a ser reformado.
E
torna-se irreversível, em razão da presunção de legalidade e da segurança jurídica.
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