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Respondida
876360
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
FACEPE
Provas:
Analista de Gestão de Ciência e Tecnologia - Geral
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, analise e responda a questão.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação
A
ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.
B
apenas ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.
C
à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
D
apenas aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.
E
apenas aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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