tem como um dos seus principais objetivos facilitar a implementação de acordos internacionais, multilaterais, regionais e bilaterais mediante o alinhamento, nas situações em que isso for possível e conveniente, segundo as práticas regulatórias internacionais.

é uma publicação da ABNT focada na adaptação de normas estrangeiras para o comércio exterior brasileiro.

consiste em um manual operacional, descritivo e metódico de como deve ser elaborado um regulamento técnico.

constituiu um avanço para a área de regulação no país, mas não contribui para a política de comércio exterior pois é de âmbito interno.

foi criado pelo Comitê Brasileiro de Regulamentação, órgão assessor do CONMETRO, e, portanto, deixou de fora entes importantes do sistema de regulação do país.