Questão 2164536

2164536 Ano: 2022
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: SEA SC

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Assistente Social
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

A Lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social. As diferentes instâncias governamentais possuem responsabilidades e competências. Compete à União:

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

atender às ações assistenciais de caráter de emergência.

normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando indicadores que informem sua regionalização mais equitativa.

apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito nacional.

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