são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.