Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.

As comissões parlamentares de inquérito, por gozarem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podem decretar interceptações telefônicas.

Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.