Questão 877791

877791 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RS

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-RS: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do SulTRE-RS: Regimento Interno

Conforme o Regimento Interno do TRE/RS, compete ao tribunal processar e julgar, originariamente,

os mandados de segurança contra os atos de todos os órgãos do Ministério Público eleitoral situados no estado do Rio Grande do Sul.

os cancelamentos dos registros de candidatos a governador do estado.

os conflitos de competência entre juízes eleitorais do Rio Grande do Sul e entre estes e os juízes eleitorais de outro estado da Federação.

os pedidos de desaforamento, formulados por qualquer cidadão, dos feitos não decididos pelos juízes eleitorais em trinta dias de sua conclusão para julgamento.

os crimes eleitorais cometidos no estado do Rio Grande do Sul por quaisquer autoridades.

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