O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza contábil, composto por recursos provenientes de impostos, transferidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios e vinculados à educação, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB é regulamentado pela Lei nº 14.113, de 2020, cujo artigo 51 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica da rede pública, de modo a assegurar-lhes remuneração condigna. Essa Lei também prevê medidas de incentivo para que os profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas