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Respondida
2672364
Ano:
2023
Disciplina:
Direitos Humanos
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Orlândia-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial
No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à população negra da efetivação da igualdade de oportunidades é viabilizada mediante o estabelecimento de ações afirmativas. Estas ações tratam de iniciativas
A
que visam acabar com o preconceito racial.
B
contidas exclusivamente no Estatuto da Igualdade Racial, para a população negra.
C
presentes em programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.
D
delimitadas, no caso brasileiro, à garantia da concessão de cotas de vagas em concursos públicos e no ingresso em instituições de ensino superior.
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