Questão 1621435

1621435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora

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LicitaçõesOutros Normativos sobre Licitações

À semelhança da Lei nº 8.666/1993, o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras, aprovado pelo Decreto nº 2.745/1998, também distingue as hipóteses de contratação direta e contempla casos de licitação inexigível e de licitação dispensável.

A esse propósito, de acordo com o mencionado Regulamento, a licitação pode ser dispensada

quando as propostas de licitação anterior tiverem consignado preços manifestamente superiores aos praticados no mercado, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos estatais incumbidos do controle oficial de preços.

quando tiver por objeto contratação integrada, compreendendo a realização de projeto básico e/ou detalhamento, realização de obras e serviços, montagem, execução de testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

para a compra ou locação de imóvel destinado ao serviço da Petrobras, cujas características de instalação ou localização condicionem a sua escolha.

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em situações atípicas de mercado em que, comprovadamente, a realização do procedimento licitatório não seja hábil a atender ao princípio da economicidade.

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