caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente aprovadas.

caso a Câmara de Vereadores não aprecie as contas do Prefeito até o encerramento da respectiva sessão legislativa, as contas serão tacitamente rejeitadas.

o parecer do Tribunal de Contas é vinculante, de maneira que se encaminha à Câmara de Vereadores para mera ciência e avaliação quanto à aplicação de eventuais sanções.

a competência para a apreciação, mediante parecer prévio, de contas apresentadas por Prefeito municipal é do respectivo Tribunal de Contas dos Municípios e não do Tribunal de Contas do Estado.

o parecer prévio só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.