Magna Concursos
507563 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEMPERJ
Orgão: TCE-RJ
O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:
 

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