Questão 534019

534019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: FJP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Consoante estabelecido pela Constituição Federal, compete aos Municípios:

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à segurança da população.

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo rural.

Instituir impostos sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços.

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