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Respondida
1987186
Ano:
2020
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cananéia-SP
Provas:
Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receitas Públicas na LRF
Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido
A
não poderá ser realizado porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
B
não poderá ser realizado porque as despesas com pessoal, civil ou militar, ativo ou inativo, devem ser suportadas com orçamento de capital apenas se houver disposição legal expressa autorizativa.
C
poderá ser realizado porque a vedação para custeio de despesa corrente com receita de capital não se estende, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aos gastos com pessoal em atividade.
D
poderá ser realizado somente se o Município realizar operação de crédito com outro ente da Federação, por intermédio de fundo específico, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
dependerá, para ser realizado validamente, de autorização expressa da Câmara de Vereadores, observado o limite de endividamento e das operações de crédito a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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