1491698
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
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Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto: