É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, senão em virtude de Lei.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer.