Questão 931833

931833 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

Sobre a organização da Justiça nos Estados, é correto afirmar:

A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa da Assembleia Legislativa.

Cabe ao Tribunal de Justiça de cada Estado processar e julgar, originariamente, o Governador em caso de crime comum.

Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

Cabe ao Tribunal de Justiça de cada Estado processar e julgar, originariamente, os habeas corpus quando o paciente for o Governador.

A lei estadual poderá criar, mediante proposta da Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes federais lotados no Estado.

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