A autoridade impetrada será notificada para prestar informações no prazo de 20 dias.

A competência para o recebimento e processamento do writ é do Tribunal de Justiça.

Não haverá participação do Ministério Público no feito, pois se trata de interesse público secundário.

Não caberá a concessão de liminar antes da manifestação do ente público interessado.

Será dada ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no processo.