Questão 3740964

3740964 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: SANEPAR

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Acerca dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

Uma das teorias a respeito dos órgãos públicos é a teoria da representação, para a qual os agentes públicos são considerados mandatários do Estado.

A teoria da representação não foi aceita pelo fato de que o Estado não dispõe de vontade própria para constituir mandatário.

Por não terem personalidade jurídica própria, a criação e a extinção de órgãos públicos independem de lei.

A doutrina aponta três teorias a respeito da natureza dos órgãos públicos: a subjetiva, a objetiva e a eclética.

No ordenamento jurídico brasileiro, inexiste hipótese de reconhecimento de capacidade judiciária a órgãos públicos.

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