Questão 2493720

2493720 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Quanto ao tema das ações penais, é correto dizer que:

Dentre as condições da ação penal estão a legitimidade das partes, o interesse de agir e a justa causa.

Enquanto a ação penal pública é indivisível, a ação penal privada orienta-se pelo princípio da divisibilidade.

Há decadência quando a ação penal pública não é oferecida nos 6 (seis) meses seguintes ao cometimento do delito.

Nas situações em que a competência é estabelecida pelas regras da prerrogativa de foro, a ação penal será sempre pública incondicionada.

A representação do ofendido, na ação penal privada, é retratável até o oferecimento da queixa-crime.

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