Questão 1065894

1065894 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: DPE-SC

Provas:

De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:

a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

a dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.

a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.

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