para a realização de compras pela Administração Pública é indispensável a adequada caracterização de seu objeto;

é dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

é dispensável a licitação para contratação de impressão de edições técnicas oficiais quando esta atividade for realizada por órgão ou entidade que integre a Administração Pública criado para esse fim específico;

o julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes será objetivo e respeitará os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório;

o administrador público pode estabelecer e adotar outros tipos de licitação além daqueles previstos na Lei federal n.º 8.666/93, desde que justificadamente demonstrada a pertinência e a adequação à realidade local.