De acordo com art. 46 da Lei Orgânica do município de Jaru/RO, alterado pela Emenda nº 11, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de ________ Vereadores eleitos para mandato de 04 (quatro) anos, concomitantemente com o Prefeito e o Vice-Prefeito, em pleito direto, pelo voto universal e secreto realizado nos termos da legislação federal.

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