Questão 2427169

2427169 Ano: 2012
Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 10.259/2001: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Sobre os juizados especiais federais cíveis, assinale a opção CORRETA.

Não se incluem entre as competências dos juizados especiais federais as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, ressalvada a prerrogativa de contagem em dobro dos prazos recursais conferida à Defensoria Pública da União.

Somente será admitido recurso contra sentença definitiva.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ingressar, em juizado especial federal cível, com ação de cobrança em face de alguém que obteve irregularmente a concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa, desde que o valor da causa não exceda 60 (sessenta) salários mínimos.

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