A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidades no serviço público e obrigado a promover-lhe a apuração imediata por meio de sumários, inquérito ou processo administrativo.

O processo administrativo constará de duas fases distintas: o inquérito administrativo e o processo administrativo propriamente dito.

Ainda que forem evidentes as provas que demonstrem a responsabilidade do(s) indiciado(s) não se poderá dispensar a fase do inquérito administrativo.

Nenhuma penalidade, exceto repreensão, multa e suspensão, poderá decorrer das conclusões a que chegar o inquérito, que é simples fase preliminar do processo administrativo.