As obras de infra-estrutura nas salas de aula serão consideradas despesas de manutenção e de desenvolvimento do ensino.

As escolas privadas que aplicarem seus excedentes financeiros em educação popular deverão receber recursos mediante bolsas de estudo para o ensino Médio.

A União aplicará anualmente nunca menos de 18% e os estados, 25%, ou O que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos.

A ação supletiva e redistributiva dos Estados e Muncípios, de cunho qualitativo, será exercida de modo a corrigir progressivamente as disparidades de acesso.

A União aplicará anualmente nunca menos de 20 $ eo Distrito Federal e os Municípios 18%, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos.