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Respondida
1205271
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PE
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa
Em relação à Lei n o 12.850/2013 -Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:
A
a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.
B
beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.
C
autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.
D
não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.
E
o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
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