poderão ser declarados de interesse público e social por decreto do Presidente da República.

podem ser objeto de desapropriação por parte do po- der público competente desde que seus proprietários recebam justa indenização.

se franqueados à consulta pública, não poderão ser objeto de quaisquer tipos de taxas ou impostos.

passam a ter seu acervo sujeito às normalizações do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) após o falecimento do titular.