É obrigatória em qualquer caso a assistência por advogado no processo administrativo.

Pode-se delegar competência para a decisão de recursos administrativos.

A intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências deverá observar a antecedência mínima de três dias para comparecimento do interessado.

A decisão coordenada poderá ser tomada quando a decisão administrativa exigir a participação de 02 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades.

O prazo decadencial para a Administração para anular atos administrativos cujos efeitos sejam favoráveis para seus destinatários é de 10 (dez) anos.