São exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte tanto numa quanto na outra.

Para convolar a recuperação judicial em falência, o juiz não levará em conta a deliberação da assembleia geral de credores, somente reputará o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.

Decretada a falência, o devedor será citado para pagar a dívida e contestá-la no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Para embasar o pedido de falência, a obrigação deve ser líquida, materializada em título executivo protestado cuja soma ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos.

Serão considerados créditos extraconcursais e pagos com precedência os decorrentes de acidentes de trabalho.