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Respondida
552243
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FUNEC-MG
Orgão:
Pref. Itaguara-MG
Provas:
Arquiteto e Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Pode-se afirmar sobre o Estatuto das Cidades:
A
Reestruturou o Capítulo da Política Urbana da Constituição Federal;
B
Definiu que a maior responsabilidade da organização territorial é do Estado;
C
Estabeleceu diretrizes gerais para dar embasamento à criação das legislações urbanísticas;
D
Apesar de importante para as cidades brasileiras, não estabeleceu os instrumentos de planejamento.
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