- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Toda operação de crédito, por ente da Federação e empresas
controladas, estará sujeita à verificação do cumprimento dos
respectivos limites de endividamento, pelo Senado Federal,
nos termos da LRF.