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Respondida
1142447
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Juiz
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Requisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Servidão Administrativa
Ainda acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A
Mediante requisição, pode o Estado obrigar o particular a prestar-lhe um serviço.
B
A requisição, por constituir procedimento adotado em situação de perigo público iminente, não é indenizável.
C
A servidão administrativa enseja a perda da propriedade do bem imóvel pelo particular.
D
Tratando-se de servidão administrativa, a indenização paga ao proprietário deve corresponder ao valor total do bem.
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