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Respondida
1200574
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FGV
Orgão:
TCE-RJ
Provas:
Auditor Substituto
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Atos Administrativos
Classificação dos Atos Administrativos
Acerca dos atos administrativos e do Poder de Polícia, é correto afirmar que:
A
a licença é o ato administrativo editado a partir do poder discricionário da administração pública, conferindo ao particular o direito à prática de determinada atividade de natureza privada;
B
a permissão condicionada pode ser revogada a qualquer tempo, desde que obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade;
C
o consentimento de polícia, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é passível de delegação a um particular;
D
os denominados atos de consentimento, tais como licença, autorização e permissão, têm natureza declaratória, ou seja, limitam-se a enunciar um direito do particular;
E
a admissão é espécie de ato administrativo editado para que seja admitido ao serviço público o candidato regularmente aprovado em concurso de provas ou de provas e títulos.
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