Magna Concursos
1560617 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT
Provas:
De acordo com a partilha de competências entre os entes estatais, analise as afirmativas a seguir:

I - Compete aos Estados prestar o serviço de distribuição de gás canalizado.

II - Uma lei complementar federal poderá instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios.

III - A União pode delegar aos Estados, por lei complementar, competência para legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas em sua competência privativa.

São verdadeiras somente as afirmativas:

 

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