- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida
(RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de
despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL
Municipal considera-se: