São requisitos básicos para a investidura em cargo público apenas a nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas no concurso.

O concurso público, em geral, terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.