A critério do agente público, não se dará a retenção imediata veicular, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros, desde que ofereça condições de segurança para a circulação em via pública, não se aplicando aos veículos de transporte de produto perigoso ou perecível.

Em caso de remoção de veículo, a restituição poderá ocorrer mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia.

Em relação as disposições legais acerca da retenção veicular, quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

A liberação do veículo removido não é condicionada ao reparo de componentes ou equipamentos obrigatórios que não esteja em perfeito estado de funcionamento.